Projeto de Lei n° 478, de 2022 Ver PL 478/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 478/2022 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)