30ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
17/05/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório e concedida vista coletiva.
-
Vista concedida
- Ementa
- Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório e concedida vista coletiva.
-
Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao § 4º do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório e concedida vista coletiva.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passar a constituir parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nº 1 e 2 - CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatora Ad hoc
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Relatório
- Favorável ao PL 5486/2020, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PL 788/2023.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 5486/2020, com a emenda nº 1-CDH, e pela rejeição do PL 788/2023.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Requer a criminalização da misoginia.
- Relatório
- Favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado relatório, que a passa a constituir o parecer da CDH favorável à sugestão.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | |
| Carlos Viana | Presente |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. VAGO | |
| 4. Weverton | Presente |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Lucas Barreto | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. Eliziane Gama | Presente |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | Presente |
| Romário | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Cleitinho |
Nenhum parlamentar não-membro presente.