Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2017

Ementa

Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Lido o relatório e concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)