Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2017

Ementa

Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Lido o relatório e concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)