2ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/03/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52,512,340.00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (PRODETUR SALVADOR)”.
- Relatório
- Favorável, nos termos do projeto de resolução do senado apresentado.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 17).
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Adiado
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2016.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Favorável nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2016, contendo estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e justificativa da programação monetária.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Favorável nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2016.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Favorável nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
- Relator Ad hoc
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CRA, nos termos da Subemenda nº 1-CRA.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, com mais quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 9 de 2017, que "propõe nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52,512,340.00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (PRODETUR SALVADOR)”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
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- Ementa
- Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), com vistas a informar e explicar sobre os impactos para o comércio exterior decorrentes da operação “carne fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 1/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, com vistas a informar e explicar a respeito da operação “Carne Fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 2/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça, com vistas a informar e explicar a respeito da sua participação nos eventos que resultaram na operação “carne fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 3/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Leandro Daiello Coimbra, diretor geral da Polícia Federal, para tratar dos fatos que desencadearam a operação “carne fraca”, efetivada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 4/2017.
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- Ementa
- Nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada, no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, audiência pública para debater os impactos à economia brasileira decorrentes das recentes divulgações acerca da operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada “carne fraca”. Para tanto, propõe que sejam convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC; e Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 5/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 99-A, combinado com os artigos 393-A, 393-B, 393-C, 393-D, 393-E e 393-F, do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de competência desta Comissão, a designação de grupo de Senadores para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 6/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a criação de grupo de trabalho de reformas microeconômicas destinado a oferecer soluções que facilitem o investimento e geração de emprego e renda.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 7/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 99, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 8/2017.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação dos seguintes convidados: Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Antônio Deher Rachid; Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, Dr.Carlos Alberto Freitas Barreto; e do Advogado Tributarista Igor Mauler Santiago; para debater os Bônus de Eficiência e Produtividade, gratificações instituídas pelos arts. 5° e 15 da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016, a serem pagas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 9/2017.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu | |
| Eduardo Braga | |
| Garibaldi Alves Filho | Presente |
| Raimundo Lira | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Elmano Férrer | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Lindbergh Farias | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Fátima Bezerra | |
| 3. Paulo Paim | |
| 4. Regina Sousa | |
| 5. Paulo Rocha | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Tasso Jereissati | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| José Serra | |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ataídes Oliveira | Presente |
| 2. Dalirio Beber | Presente |
| 3. Flexa Ribeiro | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. Maria do Carmo Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. José Medeiros | Presente |
| 3. Benedito de Lira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cristovam Buarque | |
| 3. Lídice da Mata | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Armando Monteiro | Presente |
| Vicentinho Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | Presente |
| 2. Thieres Pinto | Presente |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Hélio José | Presente |