Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 9, de 2017 Ver RQE 9/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação dos seguintes convidados: Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Antônio Deher Rachid; Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, Dr.Carlos Alberto Freitas Barreto; e do Advogado Tributarista Igor Mauler Santiago; para debater os Bônus de Eficiência e Produtividade, gratificações instituídas pelos arts. 5° e 15 da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016, a serem pagas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 9/2017.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)