Projeto de Lei do Senado n° 714, de 2015 Ver PLS 714/2015

Ementa

Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria