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Atividade Legislativa Comissões

3ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
25/02/2014 às 10h Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLS 323/2010
    Ementa
    Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
    Relator
    Senador Armando Monteiro
  • Ver PLS 591/2011
    Ementa
    Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contigenciamento de recursos orçamentários para sanidade animal e vegetal.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Contrário ao Projeto.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto; 2. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao Projeto; 3. Em 18/02/2014, foi concedida Vista Coletiva.
  • Ver OFS 34/2013
    Ementa
    Encaminha relatório relativo ao cumprimento dos limites e parâmetros da Parceria Público-Privada por parte do Estado de São Paulo, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004.
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Pelo conhecimento do Ofício "S" e envio de cópia da presente deliberação ao Ministério da Fazenda.
    Observação
    1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
  • Ver PLS 307/2013
    Ementa
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências."
    Relator
    Senador Jorge Afonso Argello
    Relatório
    Contrário ao Projeto.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer contrário ao Projeto.
  • Ver PLS 37/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Vanessa Grazziotin
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 452/2012
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
    Relatora
    Senadora Lúcia Vânia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 1-CDH.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 677/2007
    Ementa
    Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007. Votação simbólica
    Observação
    1. As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 221/2009
    Ementa
    Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e ainda, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao Projeto; 2. Em 18/09/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 86/2004
    Ementa
    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
    Relator
    Senador Waldemir Moka
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE, rejeitando a emenda de autoria do Senador Hélio Costa; 2. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CCJ; 3. Em 21/5/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Luiz Henrique; 4. Em 19/11/2013, foi concedida Vista Coletiva.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 169/2008
    Ementa
    Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.
    Relator
    Senador Anibal Diniz
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto.
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA; 2. Em 20/08/2013, foi concedida Vista ao Senador Armando Monteiro.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 53/2008
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 53 de 2008, das Emendas nºs 1 e 2-CE, e dos Projetos de Lei nºs 8 e 544 de 2009. Votação simbólica
    Observação
    1. As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 53 de 2008 com as Emendas nºs 1- CE e 2-CE, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 8 e 544 de 2009.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 238/2010
    Ementa
    Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2033, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º.
    Relator
    Senador Eduardo Suplicy
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
    Observação
    1. A Matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao Projeto.
  • Ver PLS 223/2013
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para permitir a delegação de atos praticados pelas juntas comerciais.
    Relator
    Senador Pedro Taques
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 415/2013
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
  • Ver RQE 1/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo das Emendas de Plenário nº 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”, realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
    Observação
    1. Em 11/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 2/2014
    Ementa
    Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES em projetos de infraestrutura no exterior, nos modais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, hidroviários e outros investimentos na área de logística. Para tanto, sugere-se como convidado o seu presidente, senhor Luciano Coutinho.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 3/2014
    Ementa
    Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a presença do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, senhor Luciano Coutinho, para debater os seguintes temas: (i) Investimento, Financiamento e o BNDES; (ii) Infraestrutura e Logística: Reflexos na Competitividade.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 4/2014
    Ementa
    Requer, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com objetivo de discutir, no âmbito do Plano Decenal de Expansão de Energia e sob uma perspectiva de longo prazo, a disponibilidade da oferta de energia de base para a Região Nordeste. Para tanto, indica-se como convidados os senhores Altino Ventura, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; José de Freitas Mascarenhas, Presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; José Antonio Feijó de Melo, Membro da ONG Ilumina Nordeste; Conceição Cavalcanti, Consultora em Gestão de Energia; Maurício T. Tolmasquim, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética; e Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 5/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2°, III, da Constituição Federal, e na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, a respeito do relatório semestral do “Federal Reserve” (FED), encaminhado ao Congresso dos Estados Unidos, que colocou o Brasil como o segundo país emergente mais vulnerável do mundo a uma crise nas contas externas.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 6/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, c/c o inciso III, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as denúncias de apropriação ilegal de cadernetas de poupanças inativas, por parte da instituição financeira da Caixa Econômica Federal.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 7/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, c/c o inciso III, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria Geral da União, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as denúncias de apropriação ilegal de cadernetas de poupanças inativas, por parte da instituição financeira da Caixa Econômica Federal.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 8/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as denúncias de apropriação ilegal de cadernetas de poupanças inativas, por parte da instituição financeira da Caixa Econômica Federal.
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.
  • Ver RQE 9/2014
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater o Relatório de Política Monetária divulgado pelo Banco Central dos Estados Unidos (Federal Reserve) no dia 11 de fevereiro de 2014, tendo como participantes os senhores Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central (ou representante); Guido Mantega, Ministro da Fazenda (ou representante); Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central; Márcio Garcia, Professor da PUC-RJ; Luiz Carlos Bresser-Pereira, Professor da FGV/SP; Delfim Neto, ex-ministro da Fazenda; e Waldery Rodrigues Júnior, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
    Observação
    1. Em 18/02/2014, foi lido o Requerimento pelo Vice-Presidente da Comissão.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Marcelo Castro
Alessandro Vieira
Alan Rick
Professora Dorinha Seabra
VAGO
Plínio Valério
Suplentes
1. Renan Filho
2. Efraim Filho
3. Jader Barbalho
4. Soraya Thronicke
5. Veneziano Vital do Rêgo
6. Marcio Bittar
7. Giordano
8. Oriovisto Guimarães
Titulares
Jorge Kajuru
Irajá
Carlos Viana
Lucas Barreto
Vanderlan Cardoso
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Otto Alencar
3. Omar Aziz
4. Nelsinho Trad
5. Daniella Ribeiro
6. Fernando Dueire
Titulares
Izalci Lucas
Rogerio Marinho
Hermes Klann
Wilder Morais
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Magno Malta
2. Jaime Bagattoli
3. Dra. Eudócia
4. Eduardo Girão
5. Eduardo Gomes
Titulares
Randolfe Rodrigues
Camilo Santana
Rogério Carvalho
Leila Barros
Suplentes
1. Teresa Leitão
2. Paulo Paim
3. Jaques Wagner
4. Weverton
Titulares
Ciro Nogueira
Laércio Oliveira
Hamilton Mourão
Angelo Coronel
Suplentes
1. Esperidião Amin
2. Tereza Cristina
3. Damares Alves
4. Luis Carlos Heinze
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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