Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.
Relator
Senador Alessandro Vieira
Relatório
Favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº 1 a 4-CCT, nos termos de cinco emendas apresentadas.
Observação
1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCT.
2. A matéria será apreciada pela CDR, em decisão terminativa.
Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.
Relatora
Senadora Augusta Brito
Relatório
Favorável ao PL 76/2020, nos termos do substitutivo apresentado; e contrário aos demais projetos apensados e respectivas emendas.
Observação
1. Tramitam em conjunto: PL nº 76/2020; PL nº 5178/2020 e PL nº 5300/2023
2. As matérias serão apreciadas pela CAS, em decisão terminativa.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.
Relator
Senador Randolfe Rodrigues
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.
Relator
Senador Paulo Paim
Relatório
Favorável ao projeto com duas emendas apresentadas.
Observação
1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim.
Relator
Senador Alan Rick
Relatório
Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado.
Dispõe sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Observação
1. A matéria foi apreciada na CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.