Projeto de Lei n° 1075, de 2022 Ver PL 1075/2022

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)