Projeto de Lei n° 5451, de 2019 Ver PL 5451/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº 1 a 4-CCT, nos termos de cinco emendas apresentadas.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCT. 2. A matéria será apreciada pela CDR, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCT)