Projeto de Lei n° 1117, de 2025 Ver PL 1117/2025

Ementa

Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)