42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 60, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame da matéria.
- Observação
- - Em 14/11/2012, foi recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação da Proposta, com a Emenda Substitutiva que apresenta; - Em 14/11/2012, foi recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição da Proposta.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº1-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Adiciona a alínea "d" ao art. 1º da Lei nº 9. 455 de 7 de abril de 1997, tornando crime de tortura a cobrança de dívida de qualquer natureza realizada com o emprego de violência ou grave ameaça.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do autor com anuência do Relator para envio da matéria à Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (ARR. 374-RISF).
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão o Senador Inácio Arruda reformula o Relatório para acolher a emenda apresentada pelo Senador Tomás Correia.
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- Ementa
- Altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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Aprovado
- Ementa
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
- Relatório
- Pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovada a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2010 - Complementar. Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
- Observação
- Durante a discussão o Relator "ad hoc", Senador Waldemir Moka, apresenta Relatório reformulado para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacéuticos.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 92, de 2012.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Jorge Viana | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Suplicy | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Anibal Diniz | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Lindbergh Farias | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa |
| Titulares | |
|---|---|
| Ricardo Ferraço | |
| Eunício Oliveira | |
| Pedro Simon | |
| Romero Jucá | |
| Vital do Rêgo | |
| Luiz Henrique | |
| Francisco Dornelles |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Tomás Correia | |
| 4. Eduardo Braga | |
| 5. Lobão Filho | |
| 6. Waldemir Moka | |
| 7. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Aloysio Nunes Ferreira | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Mozarildo Cavalcanti | |
| 2. Ciro Nogueira | |
| 3. João Ribeiro | |
| 4. Eduardo Amorim |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes |
|---|
| Titulares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marco Antonio |
Nenhum parlamentar não-membro presente.