7 - PLS 24/2012 - 42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2012 Ver PLS 24/2012
- Ementa
- Altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
- Textos da pauta