Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2012 Ver PLC 60/2012

Ementa

Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Quadro Comparativo   
• Relatório Legislativo (CCJ)