Projeto de Lei do Senado n° 306, de 2011 Ver PLS 306/2011

Ementa

Adiciona a alínea "d" ao art. 1º da Lei nº 9. 455 de 7 de abril de 1997, tornando crime de tortura a cobrança de dívida de qualquer natureza realizada com o emprego de violência ou grave ameaça.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta a pedido do autor com anuência do Relator para envio da matéria à Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (ARR. 374-RISF).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)