3 - PLS 82/2012 - 42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2012 Ver PLS 82/2012
- Ementa
- Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº1-CCJ.
- Textos da pauta