2 - PEC 71/2011 - 42ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2011 Ver PEC 71/2011
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame da matéria.
- Observação
- - Em 14/11/2012, foi recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação da Proposta, com a Emenda Substitutiva que apresenta; - Em 14/11/2012, foi recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição da Proposta.
- Textos da pauta