5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/03/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto
- Resultado
-
Aprovado o Projeto
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
- Relator
- Senador Douglas Cintra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
- Resultado
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Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto
- Observação
- - Vota vencida a Senadora Ana Amélia; - A Presidência designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira para relatar o Vencido nos Termos do Artigo 128 do Regimento Interno.
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- Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e 2.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para o exame de requerimentos de informação pela Mesa.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do relatório
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- Ementa
- Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo)
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- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e às Emendas nº 2,3,4,5,6 e 8-CAS e à Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 7, e contrário à Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 a 6 e 8-CAS-CCJ, 9-CCJ, e à Subemenda nº 1-CAE-CCJ, à Emenda nº 7-CAS; e contrário à Emenda nº 1-CE
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 11, de 2016-CCJ de urgência para a matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota, nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Favorável ao SCD nº 22, de 2015.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Relator
- Senador Ataídes Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores José Agripino e Roberto Rocha, nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2009.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| Gleisi Hoffmann | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Telmário Mota | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| VAGO | |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Sérgio Petecão | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Marta Suplicy | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Ricardo Franco | |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | Presente |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Vicentinho Alves |
Nenhum parlamentar não-membro presente.