Proposta de Emenda à Constituição n° 159, de 2015 Ver PEC 159/2015

Ementa

Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores José Agripino e Roberto Rocha, nos termos regimentais

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)