Ofício "S" n° 25, de 2015 Ver OFS 25/2015

Ementa

Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.

Resultado

Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)