Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2015 Ver PEC 162/2015

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)