19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/08/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Aprovado Requerimento nº 11, de 2015-CCJ, de urgência para a matéria.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, parcialmente, a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6, pela rejeição da Emenda nº 2, e pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9.
- Resultado
-
Aprovado o substitutivo que será submetido a Turno Suplementar.
- Observação
- Durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com as Emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Ivo Cassol e Simone Tebet, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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- Ementa
- Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a pesquisa clínica.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2014.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização de audiência publica aprovada pelo Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Nº 66 de 2013, de iniciativa do então senador Jorge Afonso Argello, que tem o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara Nº 57 de 2010.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Delcídio do Amaral | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | |
| Edison Lobão | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Romero Jucá | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Omar Aziz | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Sérgio Petecão | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | |
| Aécio Neves | |
| José Serra | Presente |
| Antonio Anastasia |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Maria do Carmo Alves | |
| 5. Wilder Morais |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Roberto Rocha | |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. Marta Suplicy | Presente |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | Presente |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Elmano Férrer |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Cássio Cunha Lima | Presente |