Proposta de Emenda à Constituição n° 59, de 2015 Ver PEC 59/2015

Ementa

Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Marta Suplicy

(S/Partido/SP)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria