Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 12, de 2015 Ver RQJ 12/2015

Ementa

Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização de audiência publica aprovada pelo Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Nº 66 de 2013, de iniciativa do então senador Jorge Afonso Argello, que tem o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara Nº 57 de 2010.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)