Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2012 Ver PEC 15/2012

Ementa

Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores Ivo Cassol e Simone Tebet, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)