Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2014 Ver PLC 14/2014

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Aprovado Requerimento nº 11, de 2015-CCJ, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Quadro Comparativo   
• Relatório Legislativo (CCJ)