16 - PEC 24/2012 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/08/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012 Ver PEC 24/2012
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta