14 - PLC 93/2013 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/08/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2013 Ver PLC 93/2013
- Ementa
- Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta