13 - PEC 6/2011 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/08/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2011 Ver PEC 6/2011
- Ementa
- Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta