82ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao PLC nº 38, de 2013, e contrário ao PLS nº 353, de 2012.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Tramitação conjuntaSubstitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo e às Emendas nº 1 a 5.
- Resultado
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O Substitutivo oferecido ao PLS n° 517, de 2011, é aprovado em Turno Suplementar com as Emendas nº 1-CCJ a 5-CCJ.
- Observação
- - Em 16/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, oferecidas em Turno Suplementar; - Em 17/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Francisco Dornelles, oferecidas em Turno Suplementar; - Em 18/12/13, o Relator profere parecer favorável às Emendas nº 1 a 5, oferecidas em Turno Suplementar.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
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- Ementa
- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda supressiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 04/12/13, foi lido o Relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública.
- Observação
- - Em 18/12/13, foi aprovado o Requerimento nº 93, de 2013 -CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para realização de Audiência Pública.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 18/12/13, foi aprovado o Requerimento nº 94, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a organização dos anais das sessões do Plenário, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia de propositura, solicitando estudos e providências no sentido de formalizar legislação apta a regulamentar a existência de loteamentos fechados no âmbito nacional.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pelo arquivamento da proposição com base no disposto no art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Anibal Diniz, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela rejeição, por inconstitucionalidade.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 108, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.