Ofício "S" n° 9, de 2000 Ver OFS 9/2000

Ementa

Encaminha ao Senado Federal cópia de propositura, solicitando estudos e providências no sentido de formalizar legislação apta a regulamentar a existência de loteamentos fechados no âmbito nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Pelo arquivamento da proposição com base no disposto no art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)