19 - PEC 26/2011 - 82ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2011 Ver PEC 26/2011
- Ementa
- Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Anibal Diniz, nos termos regimentais.
- Textos da pauta