9 - PEC 39/2012 - 82ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2012 Ver PEC 39/2012
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública.
- Observação
- - Em 18/12/13, foi aprovado o Requerimento nº 93, de 2013 -CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para realização de Audiência Pública.
- Textos da pauta