Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 93, de 2013 Ver RQJ 93/2013

Ementa

Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Resultado

Aprovado o Requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)