69ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do PLS n° 96, de 2007, na forma da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade dos PLSs n° 97 e n° 645, de 2007.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi lido o Relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, e, no mérito, pela sua rejeição e arquivamento.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda supressiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Aprovado o Projeto. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Pedro Taques.
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- Ementa
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino (dependendo de Relatório).
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui no Senado Federal a Comenda Senador Abdias Nascimento e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 01 da CE, com três emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1–CE/CCJ e nº 2-CCJ a 4-CCJ, de redação.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
- Relatório
- Pelo sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento de Sobrestamento da matéria, nos termos do art. 335, do RISF.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 83, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, para sobrestamento da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011.
- Resultado
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Retirado de Pauta para atender realização de audiência pública.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 80, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para realização de audiência pública.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
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Vista concedida
- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator Ad hoc
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, na forma da emenda nº 2-CMA/CAE, e, no mérito, pela aprovação da proposição, nos termos da referida Emenda nº 2-CMA/CAE, com o acolhimento das Subemendas nºs 4, 6 a 10 e 12 a 18, com duas subemendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 01-CI e das subemendas nº 3, 5 e 11.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 82, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 66, de 1999.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 85, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 81, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir os Projetos de Lei do Senado (PLS) no 87, de 2010, que “dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências” e o PLS no 447, de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, para dispor sobre a exclusão do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do inciso I do Art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobrestada a tramitação desta PEC nº 22/2011, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2007.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.