Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011.
Resultado
Retirado de Pauta para atender realização de audiência pública.
Observação
- Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 80, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para realização de audiência pública.