Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2007 Ver PLC 72/2007

Ementa

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Observação

- Em 20/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)