Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 85, de 2013Ver
RQJ 85/2013
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.