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Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Ementa

REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALENCIA DO EMPRESARIO E DA SOCIEDADE EMPRESARIA.

Apelido

LEI DE FALENCIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4376 DE 1993.

Catálogo

LEI DE FALENCIAS .

Indexação

REQUERIMENTO , FALENCIA , PRERROGATIVA , JUIZ , DESCUMPRIMENTO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , PLANO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .
DISPOSITIVOS , NORMAS , EXTINÇÃO , CONCORDATA , OBJETIVO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .
CRIAÇÃO , COMITE , OBJETIVO , COMPETENCIA , HOMOLOGAÇÃO , PLANO , PRAZO DETERMINADO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 192, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 48, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 45, § 2 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 71, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 24, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 45, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 48, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 48, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 71, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 71, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 72, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 82-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 82-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 192, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]

Art. 199 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]