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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.024 de 27/08/2009

Ementa

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 460 DE 2009.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL .
AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUMO , CIGARRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REGIME ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL .
ANISTIA , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , ENCONTRO , CONTAS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , MOTOCICLETA .
ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO .
FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , DEPOSITO , VINCULAÇÃO , DEBITO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , POSSE , VENDA , TERRENO .
NORMAS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA PUBLICA .
AREA PUBLICA , ZONA RURAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , PRAZO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , PRODUTOR RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Alteração Vetada
  • Art. 2-A, § 7 - Alteração Vetada
  • Art. 2-A, § 9 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2, caput [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2, § 7 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2-A [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2-A, caput [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2-A, § 7 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 2-A, § 9 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]

Art. 4, § 2 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]