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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.970 de 27/12/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , PAGAMENTO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo