Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA UTILIZAÇÃO COMO MATERIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIARIOS NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , RESIDUO , UTILIZAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , BENEFICIARIO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 2 - Revogação