Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Ementa

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
CRITERIOS , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , GASTOS PUBLICOS , RECEITA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
CRIAÇÃO , Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal , INSTRUMENTO , FOMENTO , EQUILIBRIO , CONTAS , FISCO , DIVIDA PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 18 - Veto
  • Art. 19 - Veto
  • Art. 20 - Veto
  • Art. 21 - Veto
  • Art. 22 - Veto
  • Art. 23 - Veto
  • Art. 24 - Veto
  • Art. 25 - Veto
  • Art. 26 - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 12-A - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-C, caput - Alteração
  • Art. 12-A, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, Parágrafo Único - Renumeração

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1, § 7 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1, § 8 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-A, § 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-B, § 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 1-C, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 3 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-A, § 2 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-B, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-C, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-C [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 4-D, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12-A [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 12-A, § 8 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13, caput [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 13, § 1 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 15 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 16 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 17 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 18 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 19 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 20 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 21 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 22 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 23 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 24 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 25 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]

Art. 26 [Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016]