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Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
CRIAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 4, § 5 - Revogação
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 7-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 7-D - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c - Acréscimo Vetado
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Revogação
  • Art. 9, § 9 - Revogação
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 11, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Suspensão
  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 17, caput - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Revogação
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-C, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 155 - Dispositivo Correlato
  • Art. 157 - Dispositivo Correlato
  • Art. 159 - Dispositivo Correlato
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 1, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 4-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 6, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 6, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7-B [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7-B, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7-C [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 7-D [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 9, § 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 9, § 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 9, § 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 9-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 10-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 10-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 11 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 11, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 12 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 13, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 17-C, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 22, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]