Mensagem de Veto Parcial nº 708 de 28/12/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 708 de 28/12/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016 (nº 54/16 - Complementar no Senado Federal), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 18 - Veto
  • Art. 19 - Veto
  • Art. 20 - Veto
  • Art. 21 - Veto
  • Art. 22 - Veto
  • Art. 23 - Veto
  • Art. 24 - Veto
  • Art. 25 - Veto
  • Art. 26 - Veto