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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1)
Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1)
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)

Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Ementa

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Publicações

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei Complementar, vide o art. 32.

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , ADESÃO , ENTE FEDERADO , AJUSTE FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , GARANTIA , DIVIDA PUBLICA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO FISCAL , RECURSOS PUBLICOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 26 - Veto
  • Art. 27, § 3 - Veto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, § 6 - Acréscimo
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 27 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 12 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 7 - Acréscimo
  • Art. 23 - Ressalva
  • Art. 23, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 23, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 31, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32 - Ressalva
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 40 - Ressalva
  • Art. 40, § 11 - Acréscimo
  • Art. 42, caput - Alteração Vetada
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 51, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 51, § 1, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 51, § 2 - Alteração
  • Art. 59, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8, § 1, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 12-A - Alteração Vetada

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 4, § 5 - Revogação
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 7-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 7-D - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c - Acréscimo Vetado
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Revogação
  • Art. 9, § 8 - Revogação
  • Art. 9, § 9 - Revogação
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 11, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Supressão
  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 17, caput - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Revogação
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-C, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 21 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 21, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 21, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 21, § 6 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 23, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 26 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 27 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]

Art. 27, § 3 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]