
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) |
Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1) |
Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1) |
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Ementa | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | Sobre a vigência desta Lei Complementar, vide o art. 32. |
Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , ADESÃO , ENTE FEDERADO , AJUSTE FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , GARANTIA , DIVIDA PUBLICA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO FISCAL , RECURSOS PUBLICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 14/01/2021, com exceção às alterações ao art. 51, que entram em vigor a partir de 2022, e ao art. 42, que entram em vigor a partir de 2023.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]
Art. 26 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]
Art. 27, § 3 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]
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