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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

Indexação

UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , FISCAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
PROIBIÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CRITERIOS , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 5, Alínea b - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]

Art. 3 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]

Art. 5 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]

Art. 5-A [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]

Art. 6 [Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014]