Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024

Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024

Ementa

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , ADIAMENTO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , MUNICIPIOS , ESTADOS , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , REDUÇÃO , TAXA , JUROS , CONTRATO , AFASTAMENTO , PROIBIÇÃO , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ASSINATURA , TERMO ADITIVO , REFINANCIAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA , ORIGEM , PRORROGAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , EXCEÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , POSSIBILIDADE , FINANCIAMENTO , PROVIDENCIA , AUXILIO , REDUÇÃO , DANOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 8, § 8 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo