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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.348 de 10/10/2016

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 729/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRECHE , CRIANÇA , INFANCIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , ENSINO ESPECIAL , PESSOA DEFICIENTE , BOLSA FAMILIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração